Mudança institucional e direito de propriedade: interpretações econômicas da Lei Geral de Florestas Públicas brasileiras

Resumo

O presente artigo tem como intuito debater, sob o enfoque econômico dos direitos de propriedade, a Lei n° 11.284, de 02 de março de 2006, conhecida como a Lei Geral de Florestas Públicas (LGFP). O caminho escolhido para a discussão foi o da revisão bibliográfica. Sítios oficiais do Governo brasileiro foram fonte para a obtenção das instituições que disciplinam o tema, e referências bibliográficas contribuíram na compreensão do processo decisório relacionado às concessões. As análises estão vinculadas ao enfoque institucionalista originado em Coase (1960), especialmente, em relação aos direitos de propriedade. Dentre os resultados, observa-se que a Lei visa a permitir a posse econômica das florestas públicas, mediante regras restritivas de concessão e exploração. Empresas que obtêm o direito de explorar têm de preservar as florestas, ao mesmo tempo em que adquirem a exclusividade de seu uso econômico. A Lei autoriza, em termos práticos, a atividade de extração de madeira. Como outros limitantes, tem-se que a decisão antecipada do tamanho ótimo da firma e a ausência de especificação das sanções para quem descumprir os termos de concessão podem inibir o aproveitamento econômico das florestas públicas.

Palavras-chave
Lei Geral de Florestas Públicas brasileiras; direitos de propriedade; gestão de florestas.

TÍTULO EM INGLÊS
Institutional change and property rights: economic interpretations of the Brazilian General Law of Public Forests

Abstract
This article aims to make a discussion related to Law 11,284, of March 2, 2006, known as the General Law of Public Forests (LGFP), specifically with regard to property rights arising from it. The path chosen for the discussion was a review of literature. Websites of the Brazilian government were searched to find out which institutions were responsible for regulating this theme. Bibliographic references contributed to the understanding of the decision-making process of the relevant concessions. The analyses are linked to the institutional approach inaugurated with Coase, especially about property rights. Among the results, it is verified that the Law aims to enable economic ownership of public forests, through restrictive rules about concession and exploitation. Enterprises that are provided with this right to exploit must preserve the forests, at the same time that they acquire the exclusivity of their economic utilization. In a practical way, the Law authorizes the extraction of timber. Among other limitations, the early decision of the optimal size of the firm and the absence of sanctions for those who contravene the terms of the concession can inhibit the economic efficiency in the use of public forests.

Keywords
General Law of Brazilian Public Forest; property rights; forest management.

Classificação JEL: K11; K12.

Artigo recebido em abr. 2013 e aceito para publicação em maio 2015.