A RELEVÂNCIA DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS NO ATENDIMENTO DO ANEXO DE METAS FISCAIS

Lucas Carrilho do Couto, João Estevão Barbosa Neto, Leandro Lima Resende

Resumo


Esta pesquisa teve como objetivo verificar de que forma os municípios atendem aos preceitos legais exigidos pelo Anexo de Metas Fiscais na composição de suas respectivas Leis de Diretrizes Orçamentárias. Para tanto, fez-se um estudo descritivo, documental e qualitativo, atribuindo 21 municípios dos 44 inseridos na mesorregião Oeste de Minas do Estado de Minas Gerais como amostra da pesquisa, totalizando 84 peças de planejamento. O espaço temporal da pesquisa foi de 2013 a 2016, perfazendo um total de quatro anos e absorvendo uma gestão municipal completa. As evidências encontradas nos resultados depreendem diversas constâncias perenes ao que é devidamente exigido, mas também exprimem, em todos os quesitos, sem exceção, determinadas composições que dirimem ou excluem a qualidade da informação.

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