A “guerra fiscal dos portos” e a Resolução 13/12 do Senado Federal: abrangência, efeitos e perspectivas.
Resumo
RESUMO
Esse artigo descreve o contexto em que foi gestada a Resolução 13/12 do Senado Federal com vigência a partir de 1º de janeiro de 2013 que objetiva enfrentar a guerra fiscal no ICMS entre os estados brasileiros no que concerne à importação de bens e mercadorias e aumentar a capacidade competitiva da produção nacional. Registra o esforço da administração tributária em implantar a medida de unificação em 4% da alíquota interestadual dos produtos importados de forma a permitir o controle dos fluxos comerciais de produtos industriais elaborados com insumos importados. E conclui a respeito da natureza da medida, classificando-a como uma solução parcial para a guerra fiscal dos portos, em consonância com a proposta de reforma tributária formulada pelo governo federal para o ICMS. Um dos efeitos imediatos foi a redistribuição da receita do ICMS relativa à importação entre os estados, em detrimento dos que utilizaram esse instrumento para atrair empreendimentos, principalmente de atacadistas. Mas o processo está em andamento e novas acomodações deverão ocorrer, criando a expectativa a respeito da mudança de fluxos comerciais e de relocalização de empresas.
Palavras-chave: ICMS; guerra fiscal; Resolução 13/12 do Senado Federal
TÍTULO EM INGLÊS
“Harbors fiscal wars” and the 13/12 Senate Resolution: scope, effects and
perspectives.
ABSTRACT
This article describes the context in which was conceived the Resolution 13/12 of the Brazilian Federal Senate, effective from January 1, 2013. That Resolution aimed to tackle the tax incentives competition between the Brazilian States involving the Tax on the Circulation of Commodities and Services (ICMS) with regard to the importation of goods and commodities, as well as to increase the competitive capacity of the national production. The paper registers the effort of tax administration authorities in deploying measures to unify in 4% the interstate rate on imported products, in order to allow the control of trade flows of industrial products made with imported raw materials. It concludes by analyzing the nature of that initiative, classifying it as a partial solution to the “ports fiscal war”, being in accordance with the tax reform proposal formulated by the Federal Government regarding the ICMS. One of its immediate effects was the redistribution of revenues of ICMS on imports between Member States, to the detriment of those who used this instrument to attract businesses, mainly of wholesalers. But the process is still underway, and new accommodations are likely to occur, creating the expectation of changes in trade patterns, as well as of business relocations.
Key words: ICMS; tax competition; Resolution 13/12 of the Brazilian Federal Senate
Artigo recebido em 23 set. 2013.
Esse artigo descreve o contexto em que foi gestada a Resolução 13/12 do Senado Federal com vigência a partir de 1º de janeiro de 2013 que objetiva enfrentar a guerra fiscal no ICMS entre os estados brasileiros no que concerne à importação de bens e mercadorias e aumentar a capacidade competitiva da produção nacional. Registra o esforço da administração tributária em implantar a medida de unificação em 4% da alíquota interestadual dos produtos importados de forma a permitir o controle dos fluxos comerciais de produtos industriais elaborados com insumos importados. E conclui a respeito da natureza da medida, classificando-a como uma solução parcial para a guerra fiscal dos portos, em consonância com a proposta de reforma tributária formulada pelo governo federal para o ICMS. Um dos efeitos imediatos foi a redistribuição da receita do ICMS relativa à importação entre os estados, em detrimento dos que utilizaram esse instrumento para atrair empreendimentos, principalmente de atacadistas. Mas o processo está em andamento e novas acomodações deverão ocorrer, criando a expectativa a respeito da mudança de fluxos comerciais e de relocalização de empresas.
Palavras-chave: ICMS; guerra fiscal; Resolução 13/12 do Senado Federal
TÍTULO EM INGLÊS
“Harbors fiscal wars” and the 13/12 Senate Resolution: scope, effects and
perspectives.
ABSTRACT
This article describes the context in which was conceived the Resolution 13/12 of the Brazilian Federal Senate, effective from January 1, 2013. That Resolution aimed to tackle the tax incentives competition between the Brazilian States involving the Tax on the Circulation of Commodities and Services (ICMS) with regard to the importation of goods and commodities, as well as to increase the competitive capacity of the national production. The paper registers the effort of tax administration authorities in deploying measures to unify in 4% the interstate rate on imported products, in order to allow the control of trade flows of industrial products made with imported raw materials. It concludes by analyzing the nature of that initiative, classifying it as a partial solution to the “ports fiscal war”, being in accordance with the tax reform proposal formulated by the Federal Government regarding the ICMS. One of its immediate effects was the redistribution of revenues of ICMS on imports between Member States, to the detriment of those who used this instrument to attract businesses, mainly of wholesalers. But the process is still underway, and new accommodations are likely to occur, creating the expectation of changes in trade patterns, as well as of business relocations.
Key words: ICMS; tax competition; Resolution 13/12 of the Brazilian Federal Senate
Artigo recebido em 23 set. 2013.
Palavras-chave
ICMS; guerra fiscal; Resolução 13/12 do Senado Federal
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PDFISSN 1806-8987