Transparência e Lei de Acesso à Informação (LAI) nos municípios gaúchos: fatores associados

Resumo

A transparência é elemento fundamental das democracias, pois permite à sociedade conhecer, analisar e avaliar governos e agentes públicos. No Brasil, a despeito dos avanços, sobretudo em matéria fiscal e orçamentária, conforme exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a transparência e o direito de acesso à informação pública somente foram regulamentados em 2011, com a publicação da Lei de Acesso à Informação (LAI). A LAI entrou em vigor em maio de 2012. Decorridos cinco anos completos do início de sua vigência, interessa analisar a implementação de requisitos legais de transparência pública no Rio Grande do Sul (RS) e nos municípios gaúchos. Para tanto, lançamos mão do Ranking Nacional da Transparência (RNT), elaborado pelo Ministério Público Federal. Além de apresentar os resultados do RNT, exploramos possíveis fatores socioeconômicos e governamentais associados à implantação desses requisitos. O estudo identifica a associação do RNT com fatores, como população, educação e renda, mas não com os relacionados a características do chefe do Executivo, qualificação da burocracia e informatização das prefeituras. A análise das dimensões de transparência mais implementadas também evidencia uma preponderância dos aspectos fiscais e orçamentários da LRF  vis-à-vis os requisitos da LAI, o que pode ser reflexo tanto da anterioridade daquela norma quanto da previsão de sanções de cunho monetário, com impactos direto sobre a gestão.

Palavras-chave: transparência; direito à informação; Lei de Acesso à Informação

Título em inglês:

Transparency and the Law on Access to Public Information (LAI) in Rio Grande do Sul’s municipalities: associated factors

Abstract

Transparency is a fundamental instrument in democracies since it allows society to know, analyze evaluate governments and public agents. In Brazil, despite the improvements especially in fiscal and budgetary subjects, as required by Fiscal Responsibility Law - FRL, transparency and the right to public information access only were  regulated in 2011, when the Law on Access to Public Information (LAI) was published. The LAI came into force in May, 2012. Five years completed after LAI enforcement, therefore, it is important to analyze the implementation of legal requirements for public transparency in Rio Grande do Sul (RS) state government and its Municipalities. To do so, we use the National Transparency Ranking (NTR), developed by the Public Prosecutor's Office. Beyond introducing the NTR results, this paper explores possible socioeconomic and governmental factors that may be related to the implementation of the transparency requirements. We have identified transparency association with factors as population, education and income, but not with the factors related to mayor’s characteristics, bureaucracy qualification and city hall informatization. The study of the most implemented dimensions also highlights the preponderance of the fiscal and budgetary requirements from FRL, which could be reflex of the  precedence of this norm, or maybe from prevision of financial sanctions, with direct impact on the management.

Keywords: transparency; right to information; Law on Access to Public Information

Classificação JEL: Y8, Y9

Artigo recebido em 06 maio 2017.